O promotor também requer a intimação do Município, e que ao final “seja julgada procedente a ação, anulando-se o acordo firmado entre os demandados, denominado de "Termo de Parceria”.
[caption id="attachment_45392" align="alignleft" width="300"]
VEREADOR Marcus Cunha[/caption]Para o vereador Marcus Cunha (PDT), a decisão do promotor de ingressar com a Ação, “confirma nossa interpretação de que existe ilegalidade no acordo". O promotor ouviu os esclarecimentos do Município mas não os aceitou, por entender que houve compartilhamento de recursos patrimoniais, o que exige chamamento público”, afirmou o parlamentar. No contrato firmado com a Comunitas, a Prefeitura paga hospedagem, alimentação e transporte para as equipes técnicas da Comunitas, assim como pagou para a Falconi, cujo contrato também foi cancelado pela Justiça, depois de ter sido denunciado pelo Legislativo. O promotor também cita a “disponibilização de servidores, computadores, cadeiras e mesas, pontos de acesso à internet para uso de e-mail e ramais telefônicos para contato”.
Além disso, na Ação proposta, o promotor afirma que é “de causar preocupação a existência de cláusula prevendo que o Município de Pelotas disponibilizará à contratada dados sigilosos, sem que se vislumbre justificativa pertinente para tanto”. Segundo Marcus Cunha, sua denúncia também se baseou nesses fatos.
[caption id="attachment_67967" align="alignright" width="300"]
Contrato com a Empresa, que desenvolve trabalhos para a Gestão Pública, foi assinado em 2013 pelo ex-prefeito Eduardo Leite[/caption]"O Ministério Público acatou todos os meus argumentos e se convenceu da ilegalidade do contrato entre a Prefeitura e a Comunitas. Agora é esperar pelo juiz da 4ª Vara Cível onde foi distribuída a Ação", completou o vereador Marcus Cunha.
