Comissão selecionará empresa que receberá a carta de anuência para a construção de 110 casas
A Prefeitura publicou, nesta segunda-feira (28), no Diário Oficial dos Municípios, o Edital de Chamamento Público 13/2026, que divulga as regras para a seleção de uma entidade que fará o projeto e execução de um empreendimento com 110 casas do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) Reconstrução, para famílias que tiveram sua moradia destruída ou definitivamente interditada pelos dos eventos climáticos de 2024. A proposta deve incluir o terreno, a construção das casas, e a urbanização do loteamento.
O empreendimento, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), será um complemento para os demais imóveis da modalidade, que começaram com a compra assistida, em que os beneficiários podiam escolher um imóvel pronto, de até R$ 200 mil. Das 288 famílias selecionadas para a compra, 197 conseguiram encaminhar dentro do prazo, e outras 13, que tiveram algum tipo de problema, receberam a autorização na última semana.
Por haver muitas famílias que não conseguiram adquirir a casa, algumas por não encontrarem uma que atendesse as suas necessidades dentro do valor definido, outras por dificuldades com a documentação, foi feita uma negociação entre a Prefeitura e o Governo Federal, para que todas as unidades restantes fossem construídas em um loteamento. O secretário da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (SHRF), Cassius Baumgarten, diz que com essa negociação, Pelotas ampliou o número de moradias para pessoas afetadas pela enchente. Inicialmente seriam 288 casas, agora serão 320.
Até então, as empresas que se interessassem em construir um empreendimento Minha Casa Minha Vida, faziam todo o projeto e a Prefeitura apenas autorizava, sem critérios municipais prévios estabelecidos, sem chamamento. A partir de agora, qualquer entidade interessada só poderá concorrer a partir de editais, o que oferece igualdade de condições aos concorrentes. “O edital traz mais transparência ao processo de emissão das cartas de anuência, e estabelece uma nova dinâmica: a partir de agora, a Prefeitura define as diretrizes para que os empreendedores apresentem seus projetos de acordo com os critérios e objetivos estabelecidos pelo Município”, explica Baumgarten, “isso irá refletir em um empreendimento de melhor qualidade no âmbito do MCMV FAR”, conclui.
A avaliação das propostas e classificação será feita por uma comissão coordenada pela SHRF, com participação das secretarias de Urbanismo (Seurb), e de Planejamento (Seplag). O secretário de Urbanismo, Otávio Peres, explica que será selecionada a melhor proposta, que vai considerar critérios como a proximidade aos territórios atingidos, desde que não seja em áreas sob riscos ambientais, como de inundação e alagamento; inserção urbana; acesso a equipamentos, como escolas, unidades de saúde e comércio; qualidade da construção; infraestrutura; e capacidade de execução dentro dos prazos estabelecidos. No máximo uma proposta receberá a carta de anuência da Prefeitura e aprovação do projeto pelo Ministério das Cidades.
Podem participar da seleção: empresas do setor da construção civil, incorporadoras, sociedades de propósito específico, cooperativas habitacionais, entidades organizadoras ou outros agentes legalmente habilitados. O empreendimento pode ser feito em toda a área urbana – Fragata, Três Vendas, Areal, Laranjal, Centro e São Gonçalo. As informações oficiais devem ser conferidas no edital.
Foto: Tobias Bernardo
