A Receita Federal vai cancelar de ofício as dívidas de contribuição previdenciária do Microempreendedor Individual (MEI) vencidas até 13 de outubro de 2026. Para manter o perdão, quem continuar na condição de MEI deverá pagar em dia o DAS de janeiro a junho de 2027


A medida, prevista na Lei Complementar nº 238/2026, não exige solicitação por parte dos contribuintes, inclusive daqueles que possuem débitos parcelados ou em fase de cobrança.

O benefício contempla exclusivamente a parcela destinada ao INSS dentro do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI), incluindo juros e multas. Na prática, a remissão alcança, em regra, as contribuições referentes aos meses até agosto de 2026.

Os valores correspondentes ao ICMS e ao ISS, também incluídos no DAS, não entram no perdão e continuam sendo devidos aos respectivos estados e municípios.

Regras para quem possui parcelamentos


Os microempreendedores que tenham parcelamentos compostos exclusivamente pelas contribuições previdenciárias abrangidas pela medida terão os acordos encerrados automaticamente. Já nos casos em que o parcelamento reúne outros débitos, como ICMS e ISS, a Receita Federal fará o recálculo dos valores, sem necessidade de pedido do contribuinte.

Os pagamentos realizados anteriormente não serão devolvidos.

Perdão começa a valer em janeiro de 2027


Embora o cancelamento seja automático, as dívidas e os parcelamentos permanecerão válidos até 31 de dezembro de 2026. A remissão produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Há, porém, uma condição para os contribuintes que permanecerem enquadrados como MEI: será necessário manter em dia o pagamento do DAS-MEI referente aos meses de janeiro a junho de 2027. O descumprimento dessa exigência poderá resultar no cancelamento do benefício e no restabelecimento da cobrança das dívidas perdoadas.

Essa condição não se aplica aos empreendedores que já tenham encerrado o registro como MEI ou deixado de integrar essa categoria.

Quem tem ação judicial precisa tomar providências


A aplicação automática do benefício tem uma exceção importante. Os contribuintes que discutem judicialmente as dívidas abrangidas pela remissão deverão desistir das respectivas ações e apresentar requerimento para obter o cancelamento dos débitos.

Declarações continuam obrigatórias


A Receita Federal também esclarece que a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-Simei) permanece obrigatória, inclusive em relação aos exercícios anteriores. As contribuições previdenciárias declaradas referentes aos períodos contemplados pela remissão, entretanto, não serão cobradas.

Reflexos na aposentadoria e em outros benefícios


A Receita Federal encaminhará ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a relação dos débitos perdoados. A partir dessas informações, o órgão poderá analisar como os meses correspondentes serão considerados para fins de contagem do tempo de contribuição e concessão de benefícios previdenciários.

Os MEIs podem consultar sua situação fiscal pelo Portal e-CAC da Receita Federal. No caso de débitos já inscritos em Dívida Ativa da União, a consulta deve ser realizada no portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).